Servare-Sao-Paulo-06

Perícia/Assistente Técnico

Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo Juiz ou pelo tribunal, devidamente compromissado, assistindo-os para realizar prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico.

Assistente Técnico é o perito indicado pelas partes, assistindo-os, pra realizar prova pericial, como referido no item anterior.

A Pericia Judicial, quando pertinente a profissões regulamentadas, será exercida por profissionais legalmente habilitados, com registro nos órgãos fiscalizados do exercício de suas profissões, requeridas, ainda, reconhecida idoneidade moral, capacidade técnica e experiência profissional. O requisito de reconhecida técnica ou científica inclui o empenho do Perito Judicial e dos Assistentes Técnicos em procurar manter-se permanentemente atualizados, através de programas de capacitação, incluindo a educação continuação ou por outros meios disponíveis.

É dever do Perito Judicial, bem assim do Assistente Técnico, honrar sua função, seguindo as Normas e Procedimentos e, quando profissional, os preceitos constantes do Código de Ética de sua profissão.

As perícias em edificações são ferramentas empregadas desde a fase de projeto, passando pelos materiais, sistemas ou serviços executados nas edificações, ou mesmo nos terrenos, invariavelmente envolvendo as questões relativas aos direitos dos proprietários, incorporadores, construtores e consumidores. Saiba mais.

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